Direito Processual Penal - Rito Ordinário

Procedimento Comum pelo Rito Ordinário


 * Para penas >= que 4 anos
 * Art. 394, CPP - §5º

Juiz Aceita a​ Ação Penal
* Digamos que o Juiz não rejeita liminarmente a Ação Penal ~> Na sequência determina a citação do acusado.

Juizo de admissibilidade -

☀Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:            (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - for manifestamente inepta;           (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Citação do Acusado:

 * Os arts. 396 e art. 351 a 369 CPP dizem respeito à matéria citação do acusado.
 * Formas de citação:
 * Citação Pessoal ou Real  (é a regra, também conhecida com in face)
 * Externada através de mandado de citação, ou expedição de carta precatória precatória, rogatória ou ordinatória.
 *  Citação Ficta ou Presumid a
 * Feita por edital. Esta citação será feita apenas quando o acusado não for encontrado, e ficará afixado no período de 15 dias.
 * Citação por Hora Certa


 * Acontece quando o acusado se ocultar para não ser citado. O procedimento é o mesmo do CPC, segundo seus arts. 227 a 229.
 * No caso de o indivíduo citado pessoalmente, por edital e comparecendo nos autos, ou constituir defensor ou citado por hora certa, o processo seguirá.

Resposta Escrita à Acusação

 * Este individíduo é chamado para: Resposta Escrita à Acusação (Art. 396-A, CPP)


 * Esta resposta está prevista no art. 396-A do CPP, possuindo prazo de 10 dias  para ser apresentada. Prazo este que é processual contado nos termos do art. 798 §1º CPP e da súmula 710 STF.
 * A contagem do prazo de 10 dias se inicia no próximo dia útil seguinte à data da citação.
 * Poderá o acusado:

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 * Arguir preliminares;
 * Juntar documentos;
 * Alegar pontos que interessam à sua defesa;
 * Arrolar testemunhas sob pena de preclusão. Sendo 8 o número máximo das mesmas, para cada fato imputado ao acusado.

Juiz Absolve sumariamente ou não

 * Após a apresentação da resposta à acusação, que é peça obrigatória, os autos vão ao juiz que poderá absolver sumariamente o acusado ou não absolver sumariamente.
 * Absolvição sumária: Acontece com base no art. 397 do CPP, com fundamentação nas hipóteses a seguir:
 * Excludentes de ilicitude
 * Excludentes de tipicidade
 * Excludentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade
 * (No caso de absolvição sumária por excludente, o recurso cabível é apelação)
 * Podendo haver, também, no caso de causa extintiva de punibilidade.
 * (No caso de absolvição sumária por causa extintiva de punibilidade o recurso será RESE e não apelação)
 *  Quando não houver absolvição sumária:  não cabe recurso por falta de previsão legal, mas é possível a impetração de habeas corpus.

~>Veja também:

 * Direito Processual Penal - Rito Ordinário - Audiência