Apelação - Resumo I

Características:

 * Cabível contra sentença, que pode julgar o mérito da causa (será  definitiva , fará coisa julgada formal e material) ou não (são as  terminativas - fará coisa julgada formal).


 * A sentença definitiva não permite a rediscussão da questão em outra oportunidade.

Efeitos da Apelação

 * Efeito Devolutivo:  devolve a matéria para ser reapreciada pela instância superior. (em regra todos os recursos tem esse efeito)


 * Efeito Suspensivo:  impede que a decisão surta seus imediatos efeitos. (como regra não poderei dar início a sua execução. Como regra as apelações são recebidas como duplo efeito).
 * Impossibilidade do exercício do juízo da retratação quando da apresentação do recurso de apelação. (Como regra não cabe o juiz voltar atrás)
 * Duas exceções:
 * 1°) Juiz indefere a inicial e alguém apela: retratação em 48 horas.
 * 2°) Art. 285-A: Se juiz receber uma causa, cuja questão já tenha enfrentado anteriormente, exclusivamente de Direito, e a tenha julgado improcedente = juiz autorizado a reproduzir a sentença que lhe serviu de precedente, sem mesmo determinar a citação do réu.
 * Neste caso temos:
 * Apelação do autor.
 * Juiz possui 5 dias para se retratar.
 * Réu é citado para apresentar as respostas do processo.
 * Juiz não se retrata: réu será citado para acompanhar o processamento do recurso de apelação, e oportunamente respondê-lo.

Súmulas

 * Juiz sentencia com fundamento em súmula do STF/STJ. As súmulas são jurisprudências para sugerirem encaminhamento de questões. (Não caberá recurso)
 * Súmulas do STF/STJ:  fazem uma mera sugestão de como uma questão deve ser decidida.
 * Não se confundem com súmulas vinculantes.
 * Súmulas vinculantes:  obrigam; fazem com que juízes estejam adstritos a decidirem conforme o que elas dispõem. (é feita com voto de 2/3 ou mais dos ministros do STF). (Também não caberá recurso)

Interposição

 * Apelação será interposta  ao próprio juiz que proferiu a decisão . Este fará uma análise a respeito dos pressupostos de admissibilidade do recurso (objetivos/subjetivos)
 * Pressupostos de Admissibilidade Objetivo (extrínsico):
 * Tempestividade (15 dias no Ordinário e 10 dias no Juizado)
 * Preparo (apelação acompanhada das respectivas custas)
 * Cabimento (a decisão recorrida deverá ser cabível contra ela apelação)
 * Pressupostos de Admissibilidade Subjetivo (intrínsico):
 * Legitimidade Recursal
 * Interesse Recursal (Decisão deverá ter causado prejuízo à parte).
 * Pressupostos ausentes: não receberá o recurso
 * Pressupostos presentes: recebimento do recurso e declaração do efeito em que será recebido.
 * Abre-se prazo de 15 dias para contrarrazões de apelação.


 * ​ Juiz analisa se estão presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso. Remessa do processo junto com a apelação para o tribunal. 
 * ​Relator fará nova análise de verificação dos pressupostos de admissibilidade.
 * No caso de ausência de pressupostos: não conhece do recurso.
 * Presença de pressupostos:  conhecimento e determinação da data para julgamento da apelação.
 * Na sessão de julgamento da apelação admite-se sustentação oral.

Votos do Desembargadores

 * Se um dos desembargadores pedir vista, sessão é suspensa. Volta-se na próxima sessão (normalmente é uma sessão por semana).
 * A decisão poderá:
 * Prover:
 * Por decisão unânime (3 x 0)
 * Por decisão não unânime (2 x 1)
 * Ou Negar provimento:
 * Por decisão unânime (0 x 3)
 * Por decisão não unânime (1 x 2)

Importante!

 * Aquele que recolhe as custas a menor, terá 5 dias para complementar o valor, sob pena de deserção.


 * No JEC o recurso é chamado de Recurso inominado . 48 horas (a contar da data de interposição) para recolhimento das custas do recurso. São 10 dias para recorrer. Não há possibilidade complementar as custas.

RECURSO DE APELAÇÃO - ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

 * Fundamento:  Art. 513 e seguintes do CPC.
 * Divide-se em Interposição e razões.
 * Interposição: dirigida ao Juiz que proferiu a sentença.
 * Razões:  dirigida aos desembargadores do TJ do estado.

Interposição - Conteúdo

 * 1) Juntar as razões.
 * 2) Juntar a guia comprobatória de recolhimento de custas.
 * 3) Requerer o recebimento da apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).
 * Redação dos pedidos:


 * Requer a juntada das inclusas razões, bem como da guia comprobatória do recolhimento de custas, e que o presente recurso seja recebido no duplo efeito e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado X.

Razões - Conteúdo

 * Saudação


 * Resumo da ação e sentença.


 * Da necessidade de reforma ou nulidade da sentença.
 * No caso de Error in procedendo ~> gera Invalidação da pronúncia ~> Gera nulidade da decisão
 * No caso de Error in judicando ~> leva a reforma
 * Redação dos Pedidos:
 * Diante do exposto, requer seja a presente decisão anulada para ..... (depende do caso)


 * Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências. Requer seja dado provimento ao presente recurso para se reformar a sentença de folhas ___, julgando a causa improcedente, como medida da mais lídima justiça.

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:


 * I - os nomes e a qualificação das partes;


 * II - os fundamentos de fato e de direito;


 * III - o pedido de nova decisão.

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.


 * § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.


 * § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.


 * § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (TEORIA DA CAUSA MADURA)


 * § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.


 * § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.


 * § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.


 * Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:


 * I - homologar a divisão ou a demarcação;


 * II - condenar à prestação de alimentos;


 * IV - decidir o processo cautelar;


 * V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;


 * VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.


 * VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.