Art. 267, CPC

CAPÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

'''Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:'''


 * I - quando o juiz indeferir a petição inicial;


 * Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;


 * III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;


 * IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;


 * V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;


 * Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;


 * Vll - pela convenção de arbitragem; 


 * Vlll - quando o autor desistir da ação;


 * IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;


 * X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;


 * XI - nos demais casos prescritos neste Código.

'''§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.'''

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

'''§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.'''

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.