Pressupostos da relação de emprego

Relação de Trabalho x Relação de Emprego

1. Relação de trabalho e relação de emprego

Relação de trabalho – tem caráter genérico, referindo-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano. A expressão engloba a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário.

De acordo com Délio Maranhão, a relação jurídica de trabalho é a que resulta de um contrato de trabalho, denominando-se relação de emprego, quando se trata de um contrato de trabalho subordinado.

A relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é espécie. Por outras palavras: a relação de emprego, sempre, é relação de trabalho; mas, nem toda relação de trabalho é relação de emprego.

A relação de emprego possui caráter bilateral, oneroso, sinalagmático e comutativo. É bilateral, quer no sentido de depender da vontade de duas ou mais pessoas, quer no sentido de que as enlaça, simultaneamente, em uma teia, mais ou menos complexa, de prerrogativas e deveres. É onerosa, porque dela resultam obrigações recíprocas para os contratantes. É sinalagmática e comutativa, porque esses direitos e obrigações nascem a partir do momento em que a relação jurídica se constitui, dentro do pressuposto de equivalência perfeita entre os encargos assumidos pelo trabalhador e pelo empresário, um em face do outro.

'''1.1. Critérios de caracterização da relaçã​o de emprego (pressupostos)'''


 * SHOPP?!
 * Subordinação
 * Habitualidade
 * Onerosidade
 * Pessoalidade


 * Pessoa Física

Estão presentes nos arts. 2º e 3º da CLT. São, pois, trabalho não eventual, prestado intuitu personae por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade.

Pessoa física – somente o empregador será pessoa física ou jurídica, pois os bens tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, bem-estar, lazer etc) só dizem respeito às pessoas físicas.

Pessoalidade – a prestação de trabalho pela pessoa física tem caráter de infungibilidade em relação ao empregado, mas não em relação ao empregador (arts. 10 e 448 da CLT). Dessa forma, não pode o empregado se fazer substituir por outro trabalhador. Outrossim, sendo personalíssima a obrigação de prestar os serviços, não se transmite a herdeiros e sucessores.

Não-eventualidade – o serviço realizado pelo empregado, necessariamente, tem natureza permanente. A legislação clássica trabalhista não incide sobre o trabalhador eventual, embora não haja dúvidas de que ele também seja um trabalhador subordinado.

São quatro os principais critérios existentes a respeito do tema eventualidade:

Critério do evento – seria eventual o trabalhador admitido na empresa em virtude de determinado evento (acontecimento, obra ou serviço).

Critério dos fins da empresa – é o critério mais prestigiado pela jurisprudência. Por ele, eventual será o trabalhador chamado a realizar tarefas não inseridas nos fins normais da empresa.

Critério da descontinuidade – eventual seria o trabalhador ocasional, esporádico, que labora sem caráter de permanência para um tomador de serviços.

Critério da fixação jurídica ao tomador dos serviços – eventual é o trabalhador que não se fixa a uma fonte de trabalho, os destinatários do trabalho variam no tempo, de modo a impedir a fixação jurídica do trabalhador em relação a qualquer um deles, há pluralidade de tomadores de serviço.

'''1.2. Subordinação jurídica x dependência – alcance do art. 3º da CLT'''

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Subordinação é uma situação jurídica derivada do contrato de trabalho pela qual o empregado deve acolher o poder de direção do empregador no modo de realização de sua obrigação de fazer. É um estado de dependência real criado por um direito, o do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a essas ordens.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">“Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. (art. 3º da CLT).

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">A dependência a que alude o dispositivo há de ser entendida no sentido jurídico, jamais econômico, moral, pessoal ou patrimonial. A subordinação do empregado é jurídica porque resulta de um contrato de trabalho e nele encontra seu fundamento e seus limites. A subordinação não cria um estado de sujeição, é apenas uma situação jurídica. A subordinação deve ser encarada sob o prisma objetivo, ou seja, ela atua sobre o modo de realização da prestação, e não sobre a pessoa do trabalhador.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">A subordinação como fonte de direitos e deveres

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">A situação de subordinação é fonte de direitos e deveres para ambos os contratantes.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">São direitos do empregador:

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">a) de direção e de comando – cabendo-lhe determinar as condições para a utilização e aplicação concreta da força de trabalho do empregado, nos limites do contrato;

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">b) de controle – que é o de verificar o exato cumprimento da prestação de trabalho;

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">c) de aplicar penas disciplinares, em caso de inadimplemento de obrigação contratual.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Ao direito do empregador de dirigir e comandar a atuação concreta do empregado corresponde o dever de obediência por parte deste; ao direito de controle correspondem os deveres de obediência, diligência e fidelidade.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Poder disciplinar

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">É por meio das sanções disciplinares que o empregador consegue a tutela imediata de seus direitos em caso de violação das obrigações assumidas pelo empregado. A sanção disciplinar pressupõe sempre a culpa do empregado, devendo ser guardada certa proporção entre a falta e a sanção.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">No direito brasileiro, as sanções disciplinares são a advertência, suspensão e despedida. A multa salarial e a transferência punitiva não são admitidas, sendo que a suspensão não pode ir além de trinta dias. A imediatidade deve também ser observada, pois falta não punida presume-se perdoada.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Jus resistentiae

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">É o direito reconhecido ao empregado de resistir a determinações do empregador que fujam à natureza do trabalho contratado ou que o coloque em grave risco, que o humilhe ou que seja ilícita, ilegal ou de execução extraordinariamente difícil.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Onerosidade

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">À prestação do trabalho, pelo empregado, há de se referir uma contraprestação específica, oriunda do empregador, consistente nas verbas salariais. O contrato de trabalho será, desse modo, sempre bilateral, sinalagmático e oneroso.

<h3 style="color:rgb(0,51,102);font-family:'TrebuchetMS',Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">'''1.3. Sujeitos da relação de emprego: o empregado e o empregador'''

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Os sujeitos da relação de emprego são os empregados e os empregadores, isto é, trabalhadores e empresários que reúnam as características exigidas, respectivamente, pelos arts. 3º e 2º, da CLT.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">A CLT nos oferece a definição de ambos.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">a) O conceito de empregador assenta sobre o art. 2º, pelo qual se considera empregador “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação do serviço.”

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">b) O conceito de empregado encontra-se no art. 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Ausentes os requisitos já examinados, estaremos diante da figura do trabalhador autônomo ou independente, como é o caso do profissional liberal, dos vendedores pracistas, representantes comerciais, corretores de seguro, empreiteiros, etc.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Entre os trabalhadores autônomos típicos, mencionamos o empreiteiro.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">A empreitada, como contrato civil, se distingue do contrato de trabalho porque, neste, se utiliza o serviço de outrem em determinada direção, traçada por quem o aproveita e para obtenção de resultados sucessivos. Na empreitada, o objeto do contrato é a obra pronta, de modo que o trabalho para sua obtenção é realizado, com liberdade, pelo empreiteiro.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">O profissional liberal ocupa três posições diversas: a) trabalhador autônomo; b) empregador (quando admite empregados em seu escritório ou consultório); c) empregado. O empreiteiro, de modo semelhante, como ocorre com grande número de trabalhadores autônomos, pode, também, situar-se em dois ângulos distintos: a) ante o dono da obra, é trabalhador autônomo; b) ante os trabalhadores que contrata para realização da empreitada, é empregador, no sentido literal desse vocábulo.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">O dono da obra, isto é, aquele que contrata a empreitada, nunca é empregador dos trabalhadores que prestam serviços. Isso apenas acontece quando a obra é realizada, diretamente, pelo seu proprietário. Mas, nesse caso, não existe contrato de empreitada e, sim, uma série de sucessivos contratos de trabalho entre o proprietário e seus empregados.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">O vínculo que se estabelece entre o dono da obra e o empreiteiro é relação jurídica de natureza civil, que se rege pelas normas do direito comum e que será apreciada, em caso de litígio, pela Justiça Ordinária.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Já o trabalhador avulso trabalha, geralmente na orla marítima, agrupado em torno de seu sindicato. Apesar de ser um trabalhador autônomo, a Constituição Federal de 1988 assegurou a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso (art. 7º XXXIV).

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Cumpre distinguir, igualmente, entre o trabalho eventual e o trabalho temporário. Aquele exclui a existência do contrato de trabalho. Este pressupõe um contrato complexo, que adquire forma triangular e tem por base um contrato de trabalho típico.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">O trabalho temporário vem disciplinado na Lei nº 6.019, de 03.01.74, regulamentada pelo Decreto73.841, de 13 de março do mesmo ano.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">Tanto o trabalhador eventual quanto o trabalhador temporário prestam serviços transitórios à empresa.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">No serviço eventual, porém, há uma vinculação direta entre o trabalhador e o empresário. Não há, porém, contrato de trabalho, porque o serviço não é permanente, como exige o art. 3º da CLT.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">No serviço temporário, persiste o traço essencial da transitoriedade. Mas, sua importância se dilui, porque essa transitoriedade existe em relação à empresa tomadora da mão-de-obra, apenas. Em relação à empresa fornecedora do trabalho temporário, a relação jurídica é permanente.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">No contrato temporário, a empresa fornecedora não é um simples intermediário entre o trabalhador e a empresa tomadora de mão-de-obra. Ela é empregadora do trabalhador temporário. O serviço, transitório em relação à empresa tomadora, é permanente em relação à empresa fornecedora. Seus direitos, portanto, devem ser exercidos contra a empresa fornecedora da mão-de-obra e, não, contra a empresa tomadora.

<p style="color:rgb(0,51,102);font-family:TrebuchetMS,Verdana,Arial,Helvetica,sans-serif;line-height:normal;">O vínculo jurídico entre as duas empresas está fora do Direito do Trabalho: é de natureza civil ou, se for o caso, comercial.