Modelo de Apelação

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POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AINDA A EDITAR
O pedido feito pelo apelante, na Ação de Cobra ça, era possível juridicamente, possível e compatível com o sistema vigente. A rejeição da ação por falta de possibilidade jurídica do pedido deve limitar-se às hipóteses claramente vedadas, pelo risco de incorrer-se no cerceamento de defesa e propositura de ação, previsto textualmente na Constituição da República. Não é o caso, mesmo quando o fundamento é injurídico, pois, se o ordenamento não protege determinado interesse, a ação deve ser julgada improcedente, e não o autor, carecedor da ação. Quanto às condicionantes da possibilidade jurídica do pedido, não existem exigências legais, no caso apresentado, a serem cumpridas. É indispensável, para o exercício do direito de ação, que as partes sejam legítimas, que haja interesse processual e que o pedido seja juridicamente possível, sem que, com isso, se subordine o direito ao direito subjetivo invocado.

II – DO PEDIDO
Não consubstanciada, nos autos, falha na propositura da ação, que comprometa as condições legalmente exigidas, pede o apelante o conhecimento e o provimento do presente recurso. Por fim, que seja anulada a sentença do juízo a quo, determinando o Egrégio Tribunal o retorno dos autos e o prosseguimento da ação, até a sentença final, que determinará o mérito da causa.

Nestes termos, Pede deferimento.

Local, 19 de abril de ......

Assinatura, nome e inscrição do advogado na OAB

OBSERVAÇÕES
1. Na PRIMEIRA PEÇA, nos dirigimos ao juízo a quo, onde as partes são tratadas como AUTOR e RÉU. Na SEGUNDA PEÇA, as partes são tratadas como apelante e apelado.

2. Toda PRIMEIRA PEÇA da APELAÇÃO tem que ter menção ao ARTIGO 518, § 1º do CPC. É OBRIGATÓRIO. Exemplo de referência:

“Saliente-se que a decisão consubstanciada na sentença de fls. ...... não resta fundada em entendimento sumulado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nem mesmo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de forma que não se está diante de súmula com efeito impeditivo do recebimento de recurso, nos termos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil.”

3. FUNDAMENTO

Pleiteio a RETRATAÇÃO, somente na hipótese do artigo 295. É OBRIGATÓRIO “Art. 295. A PETIÇÃO INICIAL será INDEFERIDA: I - quando for INEPTA; II - quando a PARTE for manifestamente ILEGÍTIMA; III - quando o autor carecer de INTERESSE PROCESSUAL; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a DECADÊNCIA OU A PRESCRIÇÃO (art. 219, § 5o); V - quando o tipo de PROCEDIMENTO, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao VALOR DA AÇÃO; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos ARTS. 39, parágrafo único, primeira parte, E 284. Parágrafo único. Considera-se INEPTA A PETIÇÃO INICIAL quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Também no caso dos artigos 285 e 285-A: Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 285-A. Quando a MATÉRIA controvertida for UNICAMENTE DE DIREITO e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1o SE O AUTOR APELAR, é FACULTADO AO JUIZ DECIDIR, no prazo de 5 dias, NÃO MANTER A SENTENÇA e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

4. Se o recurso visa a alteração:

a) DO MÉRITO (ius in judicando), pede-se A REFORMA DA SENTENÇA; b) DO PROCEDIMENTO (ius in procedendo), pede-se A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

5. TODO RECURSO DEVE: a) Pedir o RECEBIMENTO do recurso. b) No final, pedir o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do recurso. c) Para que, por fim, seja ANULADA ou REFORMADA a sentença do juízo a quo. Se REFORMADA, haverá o EFEITO SUBSTITUTIVO do acórdão. Nesse caso, deve-se dizer o que se espera que conste do acórdão. Pedindo a REFORMA da sentença, pede-se também para INVERTER os ÔNUS SUCUMBENCIAIS.