Resumo Recurso Especial

Resumo Recurso Especial

Conceito: (RE-preservar a CF e REsp-preservar a Lei Fed.)


 * é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. Moacyr Amaral Santos (1998:171), a respeito do assunto, leciona:"... de conformidade com a nova ordem constitucional, a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações, competindo ao Supremo Tribunal Federal, pelo seu instrumento - o recurso extraordinário -, manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal, ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça, pelo seu instrumento - o recurso especial -, manter a autoridade e a unidade das leis federais, de natureza infraconstitucional".



Natureza: (proteger norma jurídica infraconstitucional)

 * » Objetiva TUTELAR O DIREITO.
 * trata-se de recurso especial na acepção da palavra. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal, tem como finalidade proteger o direito objetivo, ou seja, a norma jurídica, de natureza infraconstitucional.


 * [1] Previsão legal: o recurs o especial está previsto no Art. 105, III, CF da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 541, CPC do Código de Processo Civil.



Cabimento: (TJ/DF ou TRF)

 * é cabível das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais.



Hipóteses:

 * segundo o artigo Art. 105, III, CF da CF/88, caberá REsp quando a decisão recorrida:


 * a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;


 * b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04);


 * c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.  (dissídio jurisprudencial)



Competência: (REsp=STJ)

 * a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">, por suas turmas, conforme  previsão de seu Regimento Interno.



<span style="color:rgb(204,0,0);">Prazo: (15 dias)

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;"> contados da intimação da decisão recorrida.



<span style="color:rgb(204,0,0);">a)Esgotamento prévio das vias ordinárias <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias;

<span style="font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;color:rgb(204,0,0);">b) Imprestabilidade para mera revisão de prova:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">Tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre questão de direito, nunca de fato , não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova.


 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;"> Exceção  se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova, valor da confissão, meio de prova de certo negócio jurídico etc);

===<span style="font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;color:rgb(204,0,0);">c)Prequestionamento  <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">: ===


 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">consiste na discussão, no debate, pela corte local, das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores.




 * Embargos de declaração é o meio moderno para o prequestionamento.

<span style="color:rgb(204,0,0);">Interposição:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">a interposição do recurso especial, mutatis mutandis, segue as mesmas regras definidas para o recurso de apelação .[2]

<span style="color:rgb(204,0,0);">Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e recurso extraordinário, a parte deverá fazê-lo simultaneamente, ficando o último sobrestado até o julgamento daquele outro. Para tanto, os autos subirão, primeiramente, para o STJ, visando o julgamento do recurso especial, e, posteriormente, para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário, caso este não fique prejudicado. Entretanto, se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial, o relator sobrestará o julgamento deste, e, ato contínuo, remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. Por outro lado, havendo entendimento divergente do relator do recurso especial, o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça, visando o julgamento do recurso especial, cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado.

<span style="color:rgb(204,0,0);">Preparo:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">juntamente com a interposição do recurso especial, a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento, sob pena de deserção . Assim, a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso.

<span style="color:rgb(204,0,0);">Efeito do recurso especial:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">o efeito do recurso especial é apenas devolutivo <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente.

<span style="color:rgb(204,0,0);">Admissibilidade:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido, será ele remetido ao   Superior Tribunal de Justiça <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;"> .  Entretanto,    se inadmitido, a parte poderá interpor o recurso de agravo de instrumento <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;"> (art. 544, CPC)  perante o presidente do tribunal recorrido,[3]uma vez que na modalidade retida não surtirá o efeito desejado, que é promover a subida do recurso especial.

<span style="color:rgb(204,0,0);">Especial retido:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,'PalatinoLinotype',Palatino,serif;font-size:15px;">ver art. 542, § 3º, Código de Processo Civil.

<span style="color:rgb(204,0,0);">Processamento em Recursos especiais com idêntica controvérsia:

 * <span style="color:rgb(34,34,34);font-family:Georgia,Utopia,PalatinoLinotype,Palatino,serif;font-size:15px;">artigo 543-C