Estelionato

Estelionato

 Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuizo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2°.

§ 2° Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienavel, gravada de onus ou litigiosa, ou imovel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstancias.

Defraudação de penhor

III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguem;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destroi, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saude, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

<p style="margin:0cm0cm0.212cm;font-size:10pt;text-align:justify!important;text-indent:1cm;font-family:Arial;color:rgb(0,0,0);line-height:normal;">VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

<p style="margin:0cm0cm0.212cm;font-size:10pt;text-align:justify!important;text-indent:1cm;font-family:Arial;color:rgb(0,0,0);line-height:normal;">§ 3° A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.