Direito Processual Penal - Rito Sumaríssimo - Audiência

Rito Sumaríssimo - Audiência Preliminar

Previsto na Lei 9.099/95

 * Aplicado nas chamada infrações penais, de menor potencial ofensivo.
 * Possuem  pena máxima em abstrato de até 2 anos  e as
 * Contravenções Penais
 * Obs.: Crimes cometidos contra idosos com pena de até 4 anos. (Estatuto do Idoso)

Atos Procesuais

 * É regido por princípios da lei 9.099/95, como:
 * Oralidade
 * Economia Processual
 * Simplicidade
 * Informalidade
 * Esse rito deverá ser o mais simples e mais rápido, inclusive é praticado nos juizados especiais criminais, que adotam esse rito, podendo funcionar em período noturno, para assim serem mais rápido.

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

 * Já é apurado por meio do TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, é na verdade um míni inquérito, ou seja, inquérito resumido.
 * Esse termo deve iniciar e terminar no mesmo dia, depois de pronto será designado uma audiência = audiência preliminar.


 * ​Audiência Preliminar:  Pois não houve ainda oferecimento de ação penal, pois ela vem antes dos fatos.
 * O juizado não é para aplicar uma pena privativa de liberdade, e sim a reparação dos atos civis , e ainda uma pena restritiva de direitos, ou de multa.

Atos dessa Audiência Preliminar

 * 1° - Tentativa de composição dos danos civis:


 * se forem crimes de ação penal pública condicionada, ou crime de ação penal de iniciativa privada  gera a extinção da punibilidade do agente.
 * Assim, Composição de danos civis em ação penal pública condicionada e de iniciativa privada gera a extinção da punibilidade do agente.
 * 2° - Tentativa de Transação Penal:  Para ação penal pública incondicionada
 * Onde o titular da ação penal diz que não oferecerá a ação, se o acusado cumprir antecipadamente uma pena restritiva de direitos ou uma pena de multa, sem condenação da pena.
 * Se cumprida a Ação Penal, o supusto autor do crimes não será considerado reincidente, pois não houve condenação com trânsito em julgado. O autor do crime não poderá receber o benefício da transação penal nos próximos 5 anos.
 * 3°  Não havendo transação penal: Ocorre o oferecimento oral 
 * ​Oferecimento oral nessa audiência e o acusado já sai notificado para próxima audiência.

» Veja também:
Direito Processual Penal - Rito Especial - Crimes Funcionais