Recursos no Juizado Especial

PROCESSO CIVIL - RECURSOS NO JUÍZADO ESPECIAL

Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais , são previstos expressamente pela Lei nº 9.099/95: 1. O recurso inominado (arts. 41-46), que tem por objeto a sentença, tendo efeito meramente devolutivo (salvo quando visa evitar dano irreparável para a parte) e sendo julgado por turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Neste recurso, as partes são obrigatoriamente representadas por advogado.

  2. os embargos de declaração (arts. 48-50),  interpostos quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (Os ED nos juizados suspendem o prazo para a interposição do recurso inominado, pode ser interposto de forma oral em audiência e tem dúvida como hipótese de cabimento - diferenciando-o da regra do ED no CPC)

Além destes, há também a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, nas hipóteses previstas no art. 102, III da CF/88, já que a CF não exige que o acórdão recorrido seja proferido pelo STJ, TJs ou TRFs. Não há cabimento para o REsp pois esta é modalidade que exige que o acórdão guerreado seja proferido pelos TRFs ou TJs - não se equiparando as Turmas Recursais dos Juizados àquelas cortes.

 Há uma polêmica sobre a adoção pelo JEC Estadual da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não havendo nenhuma previsão do agravo de instrumento, muito embora algumas Turmas recursais venham o admitindo, principalmente no caso de tutelas de urgência.

 Nos Juizados Especiais Civeis Federais   (lei 10.259/2001),  ao qual se aplica subsidiariamente a lei nº 9099/95 (adotando-se os mesmos recursos ali previstos), por sua vez, admite-se expressamente o deferimento de medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação (art. 4º), sendo cabível recurso desta decisão (o agravo de instrumento, no caso). Diversamente da regra dos Juizados ESpeciais Cíveis Estaduais, o artigo 14 da Lei 10.259/2001 prevê que se utilize no JEF hipóteses de utilização dos pedidos de uniformização de jurisprudência.