Direito Processual Penal - Rito Especial - Crimes Funcionais

Ritos Especiais - Crimes Funcionais

Crimes Afiançáveis

 * Quando a pena mínima for de até 2 anos.

Crimes Funcionais

 * Previstos no CP: 312 a 326.
 * Ex: Peculato, corrupção passiva, corrupção ativa.
 * Crimes Inafiançáveis:
 * Excesso de exação: Art. 316, §1°, CP
 * Falicitação de co ntrabando ou descaminho: Art. 318, CP

Atos no Rito Especial

 * 1- Fato (cometido por funcionário público no exercício de suas funções)
 * 2- Oferecimento da Ação Penal
 * 3- Juiz determina a notificação do funcionário público
 * 4- Para apresentar uma defesa preliminar (no prazo de 15 dias) - Art. 514, CPP
 * 5- Agora teremos atos do Rito Ordinário
 * 6- Ou seja: Juiz Rejeita liminarmente ou não rejeita a ação penal.


 * Obs.: Súmula 330, STF
 * Se antes a ação penal houve inquérito policial, não necessitará da apresentação da resposta preliminar, isto é, se houve inquérito anterior o rito será ordinário.

~>Veja também

 * Júri - Introdução