Prima fase do júri

Primeira Fase do Júri


 * Conhecido como: Sumário de Culpa, Juízo de Admissibilidade de Acusação, Juízo de Acusação

Previsão legal

 * A 1ª fase do júri está prevista nos artigos 406 a 421 do CPP.

Iniciação da 1ª Fase

 * Inicia-se com o Oferecimento da Ação Penal e vai até a Decisão  de Pronúncia (art. 413, CPP)
 * Decisão:
 * Pronúncia (Art. 413, CPP) ou
 * Impronúncia (Art. 414, CPP) ou
 * Absolvição Sumária (Art. 415, CPP) ou
 * Desclassificação (Art. 419, CPP)

Fato Doloso contra a vida

 * Em regra este fato será apurado por meio de

Inquérito Policial

 * logo após teremos a

Ação Penal

 * que será levado ao

Magistrado (Juiz)

 * podendo:


 * Rejeitar liminarmente a Ação Penal.
 * Não rejeitar liminarmente a Ação Penal

Não rejeitando liminarmente a Ação Penal

 * Determinará a citação para apresentação de resposta escrita da acusação.

Apresentado a Resposta Escrita a Acusação

 * Apresentada a resposta escrita da acusação, em que a defesa argui:
 * preliminares ou
 * juntam-se documentos,
 * a acusação terá prazo de 05 dias para manifestar-se nos termos dos artigos 409 do CPP.

Audiência

 * Prazo para audiência:
 * Será de 10 dias o prazo para audiência de instrução e julgament o, e nesta audiência os atos a serem praticados serão os mesmos do Rito Ordinário.
 * No final dessa audiência não há previsão de:
 * conversão de memoriais orais em escritos, e também não há previsão de
 * decisão de sentença "fora da audiência."
 * Questão: Não há previsão legal de conversão de memoriais orais em escritos, nem decisão fora da audiência, mas isso poderia ocorrer?
 * Resposta: Segundo a OAB poderia ocorrer por analogia a aplicação do Rito Ordinário.

No final da Audiência

 * Decisão:
 * Pronúncia  (Art. 413, CPP) ou
 * Neste caso, o magistrado admitiu a acusação, verificou que existem
 * provas das materialidade e
 * indícios suficientes de autoria.
 * E assim o magistrado remete o indivíduo para ser julgado perante o Tribunal do Júri,
 * cabendo recurso em sentido estrito (RESE).
 * Impronúncia  (Art. 414, CPP) ou
 * Quando o juiz perceber que não há o mínimo de elementos para a pronúncia, os autos serão arquivados, e
 * cabe apelação.
 * Absolvição Sumária (Art. 415, CPP) ou
 * Prevista no artigo 415 do CPP, sendo uma
 * decisão de mérito e definitiva e
 * cabe recurso de apelação.
 * Desclassificação  (Art. 419, CPP)
 * Quando o juiz entende que aquele fato não é de competência do júri, sendo incompetente para julgar aquele caso, e
 * cabe recurso em sentido estrito (RESE).

~> Veja também

 * Segunda fase do Júri