Júri - Introdução

Júri - Introdução e Princípios Constitucionais


 * Arts. 406 a 497, CPP

Princípios Constitucionais, Art. 5° da CF

 * Art. 5°, XXXVIII, CF
 * Princípios:
 * Plenitude de defesa
 * Sigilo nas votações
 * Soberania dos veredictos
 * Competência mínima para o processo de julgamento dos crimes dolosos contra a vida consumados, tentados e os crimes a ele conexos.

Plenitude de defesa

 * No júri quem julgará o caso serão os juízes leigos.
 * A defesa poderá utilizar meios que não usariam com um juiz togado.
 * Meios metasociológicos - fotos, arma do crime. Elementos de convencimento que não usariam com um juiz togado.

Sigilo da Votações

 * Os jurados não declaram publicamente o seu voto. Quando votam os quesitos que são apresentados são de maneira objetiva (sim ou não), não fundamentando o seu voto, votação através de uma cédula de papel.
 * Local de Votação:
 * Voto e local da votação serão secretos. Sendo uma sala secreta ou especial, e só terão acesso, o juiz, a defesa, oficial de justiça.
 * Caso não exista Sala Especial, os votos serão recolhidos no plenário e todos os presentes serão retirados.

Soberania dos Veredictos

 * Quando alguém recorre contra uma decisão proferida pelos jurados. O tribunal que irá julgar o recurso não pode modificar a decisão.
 * Ex: Se os jurados entenderem que deverão absolver, o juiz não pode acusar, pois quando há um recurso o tribunal poderá apenas determinar que aquele julgamento deverá ser anulado e havendo assim um novo julgamento.

Competência mínima

 * Para julgamento de crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.
 * Quais são os crimes dolosos contra a vida?
 * Arts. 121 a 126 do CP, salvo o homicídio culposo.
 * Ex: Crime doloso, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto.
 * Poderá o crime não doloso ser julgado pelo júri? Resposta: depende.
 * Caso o crime não seja doloso, mas foi praticado em conexão, também será julgado no tribunal do júri.
 * Ex: Ocultação de cadáver, está conexo em crimes contra a vida.

~> Veja também:

 * Prima fase do júri