Equiparação dos Efeitos Jurídicos dos Telemáticos e Informatizados

LEI Nº 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o   O art. 6 o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art6 “Art. 6o] Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.” (NR) Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190 o da Independência e 123 o da República.

DILMA ROUSSEFF Paulo Roberto do Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011