O que é apelação?

O que é apelação?

Conceito
A apelação é uma espécie de recurso interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação.

Atente-se para as seguintes definições:

1) Recurso é um instrumento processual previsto em lei em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial.

2) Sentença é o ato processual praticado pelo juiz em que este decide a questão a ele apresentada, resolvendo ou não o mérito. Diz o CPC:

'Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.'

''§ 1' o ' Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.''

Previsão legal
Como dito anteriormente, todas as espécies de recurso são legalmente previstas. Por isso, da sentença cabe apelação, conforme determina o art. 513 do CPC. Não importa se a sentença se deu sem resolução do mérito (art. 267 do CPC) ou com resolução do mérito (art. 269 do CPC), o único recurso contra sentença é a apelação.

Função da apelação
A apelação busca a reforma ou invalidação da sentença.

A parte pede a reforma  da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in iudicando" (erro do magistrado ao analisar a lide). O pedido de reforma pode ser total ou parcial. Se a parte impugna toda a decisão, é total; se impugna apenas alguns pontos, é parcial.

A parte pede a i nvalidação ou anulação  da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in procedendo" (erro na forma, estrutura da decisão).

Forma de interposição
A apelação é interposta perante o juiz prolator da sentença por meio de petição. Nesta peça devem conter as razões do recurso e deve necessariamente conter:

1) Os nomes e a qualificação das partes. Geralmente na prática coloca-se de seguinte forma: " FULANO DE TAL<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">, já qualificado nos autos da Ação XXXXXXXXX que move em face de CICLANO DE TAL<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">, também já qualificado no processo em epígrafe, ..."

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">2) Os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte não concorda com a decisão. A apelação é um recurso de fundamentação é livre, ou seja, qualquer questão pode ser alegada pelo apelante.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">3) O pedido de nova decisão com a reforma ou invalidação da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau.

Apresentação da apelação
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">A apelação é interposta no juízo "a quo" <span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">(primeiro grau), que recebe a apelação e faz o primeiro juízo de admissibilidade. O juízo de admissibilidade é o juízo sobre a possibilidade de examinar o que foi pedido na apelação.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Quando o apelante encaminha a apelação ao juiz que proferiu a sentença, este faz um juízo de admissibilidade prévio que tem natureza declaratória, pois vai admitir ou não o recurso e sua subida para o tribunal.

Requisitos de admissibilidade
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">No momento em que a apelação é apresentada ao juiz de primeiro grau, este analisa alguns requisitos para verificar se pode ou não admitir o recurso. São eles: a tempestividade, o preparo, a legitimidade, a regularidade formal, entre outros. Vejamos alguns em separado:

<u style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- A tempestividade
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">A lei prescreve prazo para a interposição de cada recurso e a tempestividade demonstra que o recurso foi interposto dentro do prazo fixado por lei. O CPC fixa para a apelação 15 dias:

''Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.''

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Vale lembrar que o prazo para a interposição da apelação conta-se da data da leitura da sentença em audiência ou da intimação das partes quando a sentença não for proferida em audiência.

<u style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- O preparo
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">O preparo é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso (custas, porte de remessa e retorno dos autos e despesas postais). Deve ser efetuado antes de recorrer e na peça de recurso a parte deve comprovar que o fez. A falta deste requisito de admissibilidade gera o que se chama de deserção.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Existem alguns sujeitos que estão dispensados do preparo, são eles: o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, as autarquias federais, estaduais e municipais, bem como os sujeitos que gozam de isenção legal.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Se o preparo for feito em valor menor, inferior ao devido, o juiz deve intimar a parte para complementar em 05 dias. Apenas se o apelante não o fizer, o recurso é considerado deserto.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Na hipótese do preparo não ser feito por justo impedimento, com a prova deste, pode o juiz relevar a deserção e fixar um prazo para ser efetuado o preparo. Contudo, desta decisão de fixação de novo prazo para o preparo, não cabe recurso, devendo o tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

<u style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- A legitimidade
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">O CPC determina que as partes (principalmente a sucumbente), terceiro prejudicado e o Ministério Público têm legitimidade para interpor a apelação.

<u style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- Regularidade formal
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">A apelação deve ser interposta de forma escrita, conter as razões, os fundamentos e a assinatura do advogado.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Quanto à assinatura do advogado da parte apelante, os tribunais têm entendido que trata-se de uma irregularidade sanável, devendo o juiz de primeiro grau promover a abertura de oportunidade deste para sanar o problema.

Atitudes do juiz
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Após a análise dos requisitos de admissibilidade, o juiz pode tomar duas atitudes:

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">a) Admitir o recurso de apelação: hipótese em que declara os efeitos em que a recebe (suspensivo ou devolutivo) e abre vista ao apelado para responder;

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">b) Inadmitir o recurso de apelação: hipótese em que cabe agravo de instrumento (art. 522, CPC).

Súmula impeditiva de recursos
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">A Súmula impeditiva de recursos foi instituída pela Lei nº 11.276/06 e a partir de sua entrada em vigor o juiz não conhece mais do recurso de apelação contra a sentença que estiver em conformidade com matéria sumulada no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Cumpre ressaltar que tal lei não fere a autonomia dos magistrados, uma vez que sua decisão pode ou não estar em conformidade com alguma súmula do STJ ou STF. Mas, caso esteja em conformidade com alguma súmula destes tribunais a parte está impedida de recorrer.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VOTO VENCIDO. O artigo 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a ""súmula impeditiva de recursos"" ao conceder força normativa às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal porque obsta o recebimento do apelo se a sentença estiver em conformidade com seus enunciados. Ainda que o recurso de apelação preencha os requisitos genéricos para seu recebimento e tenha sido previamente admitido na primeira instância, os pressupostos recursais são passíveis de reapreciação pela Instância Superior porque traduzem matéria de ordem pública e, portanto, insuscetíveis de preclusão.  (TJMG, Relator Desembargadora Selma Marques, 11ª Câmara Cível,'APELAÇÃO' CÍVEL N° 1.0145.06.326214-4/001', decisão 07/02/2007).

Das contra-razões
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">O juiz concede ao apelado 15 dias para responder à apelação. Após a resposta, o CPC permite um novo juízo de admissibilidade:

''Art. 518, § 2 o. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.''

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Assim, pode-se dizer que há duplo juízo de admissibilidade no juízo "a quo"<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">.

Efeitos da apelação
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">A apelação pode ser recebida em dois efeitos: devolutivo e suspensivo.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Em regra a apelação tem efeito suspensivo, ou seja, suspendem-se os efeitos da decisão recorrida; e efeito devolutivo, ou seja, mesmo com a interposição da apelação, a sentença produz seus efeitos.

Casos taxados pela lei de efeito devolutivo apenas
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Entretanto, a lei retira o efeito suspensivo da apelação em algumas situações, dando-lhe apenas efeito devolutivo.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Hipóteses em que a apelação é recebida com efeito devolutivo somente:

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">1) Apelação de sentença que homologa a divisão ou demarcação de terras: a sentença que homologa a divisão ou demarcação de terras produz efeitos imediatos.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">2) Apelação de sentença que condena à prestação de alimentos.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Citemos o seguinte exemplo: em uma ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, proferida a sentença e interposta a apelação, a parte da sentença que condena à prestação de alimentos, por ter efeito devolutivo apenas, já pode ser imediatamente executada.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">3) Apelação de sentença que decide o processo cautelar.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">4) Apelação de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução ou julga-os improcedentes. Este hipótese é taxativa e tem interpretação restritiva, por isso não pode alargar para outros embargos, apenas os embargos à execução.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">5) Apelação de sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">6) Apelação de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Neste caso, a tutela antecipada continua a produzir efeitos.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">É bom lembrar também que nas ações de locação só cabe efeito devolutivo em todos os seus recursos.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927 DO CPC - POSSE - SERVIDÃO DESCONTÍNUA E NÃO APARENTE. Considerando que o rol previsto no art. 520 do CPC é taxativo quanto às hipóteses de recebimento do recurso de apelação tão-somente no efeito devolutivo, o apelo interposto contra sentença proferida em ação possessória deve ser recebido em ambos os efeitos, condicionando o cumprimento da sentença ao trânsito em julgado da decisão. Ao autor da reintegratória incumbe provar a existência dos requisitos do art. 927 do CPC, dentre os quais se insere a posse sobre o bem objeto do pedido possessório, não dispondo de proteção possessória a servidão descontínua e não aparente.  (TJMG, Relator Desembargadora Selma Marques, 11ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.04.000758-0/001, decisão 02/11/2007).

Efeito devolutivo: âmbito da devolução
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">O art. 515 do CPC diz que as questões de fato e de direito tratadas no processo, quaisquer que sejam sua natureza (material ou processual) são devolvidas ao tribunal, ou melhor, voltam a ser conhecidas pelo tribunal.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Apenas a matéria impugnada é devolvida ao tribunal. Assim, se a apelação impugna parcialmente a sentença, apenas a parte impugnada é devolvida ao tribunal; se a apelação impugna toda a sentença, toda esta é conhecida pelo tribunal.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Diz ainda o CPC:

''Art. 515, § 1' o ', CPC. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.''

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Isso quer dizer que apesar de ao tribunal ser devolvida apenas matéria impugnada, este tem o dever de apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Outro ponto a salientar é sobre a multiplicidade de fundamentos para o pedido e a defesa. Caso o juiz acolha apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">A Lei 11.276/06 acresceu ao art. 515, o §4º que tem a seguinte redação:

''Art. 515, § 4º, CPC. Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.''

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Atribui-se ao tribunal competência para realizar determinados atos corretivos, sanando as nulidades relativas existentes, pois pode determinar a realização ou renovação do ato processual, intimando as partes, devendo prosseguir, sempre que possível, o julgamento da apelação.

Questões não decididas
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Não são, porem, apenas as questões preliminares que se devolvem implicitamente, são, também, todas as prejudiciais de mérito propostas antes da sentença e que deveriam influir na acolhida ou rejeição do pedido, ainda que o juiz a quo não as tenha enfrentado ou solucionado por inteiro.(Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, 41. ed., vol. I, pág. 531)

Questões de fato novas
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">As questões de fato não propostas no juízo inferior, permitem inovação na apelação por motivo de força maior ou fato superveniente.

Julgamento da causa madura
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Como visto anteriormente, a sentença pode ser fundamentada no art. 267 ou 269 do CPC. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267), com a interposição da apelação, o tribunal pode julgar a lide desde que presentes dois requisitos:

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- A matéria deve ser exclusivamente de direito. Se houver questão de fato, mesmo que já produzidas as provas, o processo deve voltar para o juízo "a quo"<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;"> para ser julgado.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- O processo deve estar em condições de imediato julgamento.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">É bom lembrar que existe divergência doutrinária no que diz respeito à aplicação deste julgamento. Parte acredita que deve ser sempre aplicado a pedido da parte na apelação; parte entende pela aplicação de ofício, sem provocação.

Julgamento "antecipadíssimo" da lide
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Uma das novidades trazidas pela Lei 11.277/06 foi a possibilidade do juiz proferir a sentença após o recebimento da petição inicial, dispensando-se a citação, ou seja, antes de conceder ao réu o direito ao contraditório.

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Contudo, este julgamento "antecipadíssimo" só pode ser feito se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.

''Art. 285-A, CPC. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.''

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">Sendo o autor o apelante, o juiz pode:

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- retratar-se, não manter a sentença e determinar o prosseguimento do feito;

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- manter a sentença, caso em que o réu é citado para responder ao recurso. O interessante é que a apelação é o primeiro momento em que o réu se manifesta nos autos.

Algumas observações
<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- Antes de apreciar a apelação, o tribunal deve julgar os agravos de instrumento interpostos no mesmo processo;

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- Sendo a apelação recebida em ambos os efeitos, o juiz não pode inovar no processo;

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- Se a apelação for recebida apenas no efeito devolutivo, o apelado pode promover a execução provisória da sentença;

<span style="color:rgb(102,102,102);font-family:verdana,arial;line-height:normal;text-align:left;">- No juizado especial cível não cabe apelação da sentença. Esta é atacada apenas por "recurso" que não se chama apelação.