Direito Processual Penal - Ordinário

Instrução Criminal

 * Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

§ 1 o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

§ 2 o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial.

§ 3 o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código.

§ 4 o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.

 § 5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário.

Resposta à Acusação

 * Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.


 * Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

§ 1 o A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

§ 2 o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Videoconferência Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)


 * Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

DO OFENDIDO (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 1 o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

§ 2 o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

<p style="line-height:normal;">§ 3 o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

<p style="line-height:normal;">§ 4 o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

<p style="line-height:normal;">§ 5 o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

<p style="line-height:normal;">§ 6 o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

<p style="margin-top:1em;margin-bottom:1em;line-height:normal;">Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.

<p style="line-height:normal;">§1 o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.

<p style="line-height:normal;">§2 o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

<p style="line-height:normal;">§ 3 o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

<p style="margin-top:1em;margin-bottom:1em;text-align:justify;line-height:normal;">Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

<p style="text-align:justify;line-height:normal;">Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 222 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

DA BUSCA E DA APREENSÃO

<p style="line-height:normal;">Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

<p style="line-height:normal;">§1 o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

<p style="line-height:normal;">a) prender criminosos;

<p style="line-height:normal;">b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

<p style="line-height:normal;">c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

<p style="line-height:normal;">d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

<p style="line-height:normal;">e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

<p style="line-height:normal;">f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

<p style="line-height:normal;">g) apreender pessoas vítimas de crimes;

<p style="line-height:normal;">h) colher qualquer elemento de convicção.

<p style="line-height:normal;">§2 o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

<p style="margin-top:1em;margin-bottom:1em;">Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§1 o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

§2 o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

§3 o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

§4 o Observar-se-á o disposto nos §§2 o e 3 o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.

§5 o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.

§6 o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.

§7 o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §4 o.

<p style="margin-top:1em;margin-bottom:1em;margin-left:14.2pt;text-align:center;text-indent:14.2pt;line-height:normal;">Da Acusação e da Instrução Preliminar

<p style="line-height:normal;">Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

<p style="line-height:normal;">§ 1 o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

<p style="line-height:normal;">§ 2 o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

<p style="line-height:normal;">§ 3 o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

<p style="line-height:normal;">Art. 407. As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)